Termos de Uso

Última atualização: 17 de abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o portal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (camaraparnamirim.rn.gov.br), o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, recomendamos que não utilize os serviços disponibilizados.

2. Objeto

Este portal tem como objetivo oferecer informações sobre a atividade legislativa, transparência pública, notícias, eventos, galerias de mídia e serviços de interesse do cidadão parnamirinense, em conformidade com os princípios da administração pública.

3. Uso do portal

O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma adequada e lícita, respeitando a legislação vigente. É vedado ao usuário:

• Utilizar o portal para fins ilegais ou contrários ao interesse público;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos do portal sem autorização prévia, salvo quando expressamente permitido;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para coletar dados do portal sem autorização.

4. Conteúdo e propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste portal, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos e layout, é de propriedade da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

As informações públicas disponibilizadas no portal podem ser reproduzidas livremente, desde que citada a fonte e respeitada a integridade do conteúdo original, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

5. Serviços disponíveis

O portal disponibiliza, entre outros:

• Notícias e informações sobre a atividade legislativa;
• Agenda de eventos e sessões;
• Galerias de fotos e vídeos;
• Acesso ao Portal da Transparência;
• Canal de Ouvidoria e Procon;
• Transmissão ao vivo de sessões via TV Câmara;
• Informações sobre vereadores e comissões.

6. Disponibilidade

A Câmara Municipal de Parnamirim empenha-se para manter o portal disponível de forma contínua, porém não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. O portal poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

7. Links externos

Este portal pode conter links para sites externos, como o Portal da Transparência, Radar da Transparência Pública e redes sociais institucionais. A Câmara Municipal de Parnamirim não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

8. Responsabilidades

A Câmara Municipal de Parnamirim responsabiliza-se por:

• Manter as informações públicas atualizadas e acessíveis;
• Garantir a proteção dos dados pessoais conforme a Política de Privacidade;
• Atender às solicitações dos cidadãos nos prazos legais.

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras nos formulários de contato e solicitações;
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso, quando aplicável;
• Utilizar o portal em conformidade com estes Termos de Uso.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste portal está sujeito à nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018).

10. Alterações nos termos

A Câmara Municipal de Parnamirim reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação nesta página. Recomendamos a consulta periódica destes termos.

11. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Parnamirim/RN para dirimir quaisquer questões oriundas da utilização deste portal.

12. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Câmara Municipal de Parnamirim/RN
• E-mail: protocolo@camaraparnamirim.rn.gov.br
• Telefone: (84) 99896-0223
• Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.