Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Acesso à informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Você tem o direito de obter as informações da Câmara Municipal que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.

A câmara já publica no site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada Vereador, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos.

Conheça os serviços disponiveis

O pedido de acesso à informação será respondido no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Caso o cidadão não concorde com a resposta apresentada ou não a receba no prazo legal, poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da resposta ou do término do prazo para resposta.

O recurso será analisado pela Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação da Câmara Municipal.