Última notícia: Projeto de Lei que proíbe o uso de utensílios plásticos na merenda escolar avança na Câmara de Parnamirim

📝 1Doc ✉️ Email Leg ✉️ Workspace 💻 Intranet
Início / Menu da Transparência / Acesso à informação

Acesso à informação

Última atualização: 01/07/2025

    Acesso à informação

    Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

    Você tem o direito de obter as informações da Câmara Municipal que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.

    A câmara já publica no site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada Vereador, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos.

    Conheça os serviços disponiveis

    Se for necessário pesquisar, a Câmara Municipal terá até 20 dias para atendê-lo.

    Você tem 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal.