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Regulamentação/Verbas Indenizatórias

Última atualização: 30/07/2025

    2025

  • LEI Nº 2.503/2024 - Altera valores de referências estabelecidos na Lei Municipal Nº 2330/2022.

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  • verbas indenizatórias

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    2024

  • LEI Nº 2.503/2024 - Altera valores de referências estabelecidos na Lei Municipal Nº 2330/2022.

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  • verbas indenizatórias

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    2023

  • LEI Nº 2.470/2023 - Altera valores de referências estabelecidos na Lei Municipal Nº 2330/2022.

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  • verbas indenizatórias

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    2022

  • LEI ORDINÁRIA N° 2.330/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, forma de custeio do exercício da atividades parlamentar

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  • verbas indenizatórias

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    2021

  • RESOLUCAO Nº 014 DE 2017 - REGULAMENTA A FORMA CUSTEIO DOS MANDATOS PARLAMENTARES "VERBA INDENIZATÓRIA

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  • verbas indenizatórias

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