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LEI Nº 2.503/2024 - Altera valores de referências estabelecidos na Lei Municipal Nº 2330/2022.
Publicado em: 31/03/2026Verbas indenizatórias
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Publicado em: 31/03/2026LEI ORDINÁRIA N° 2.330/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, forma de custeio do exercício da atividades parlamentar
Publicado em: 31/03/2026verbas indenizatórias
Publicado em: 31/03/2026RESOLUCAO Nº 014 DE 2017 - REGULAMENTA A FORMA CUSTEIO DOS MANDATOS PARLAMENTARES "VERBA INDENIZATÓRIA
Publicado em: 31/03/2026verbas indenizatórias
Publicado em: 31/03/2026
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