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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
Publicado em: 08/09/2025Regulamentação da LAI
Publicado em: 08/09/2025Solicitar Informação
Publicado em: 08/09/2025Portaria de Designação da Autoridade de Monitoramento da LAI.pdf
Publicado em: 08/09/2025Designação do SIC.
Publicado em: 08/09/2025
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