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Na manhã desta segunda-feira (15) ocorreu a 76° Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Wolney França. Durante a sessão nenhum vereador fez uso da tribuna, mas aprovaram projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
A sessão contou com a aprovação em segunda discussão, e segunda votação, do PL Complementar nº 15/2022, que “Concede incentivo fiscal nas condições que especifica e determina outras providências”. Na ocasião, também foi aprovado o PL nº 150/2022, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.207, de 26 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.
Finalizando a sessão, os vereadores também aprovaram em primeira discussão e primeira votação o PL Complementar nº 9/2022, que “Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº165/2019 e cria na estrutura da secretaria municipal de planejamento e finanças – SEPLAF, o grupo de trabalho de acompanhamento da execução orçamentária – GTO, bem como institui a comissão permanente de acompanhamento dos planos de cargos, carreiras e vencimentos – CAPC, órgão colegiado de natureza técnica e de caráter permanente vinculado à secretaria municipal de administração e recursos humanos – SEARH, e dá outras providências.” Autoria do Poder Executivo.
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