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Por iniciativa do presidente da Casa, vereador Wolney França, agora os condomínios residenciais e comerciais de Parnamirim têm a obrigatoriedade de instalar telas e grades de proteção em todas as áreas comuns nas quais há risco de acidentes. Essas medidas são disposições da Lei nº 2.262/2022, proposta pelo vereador e sancionada pelo prefeito Rosano Taveira no dia 22 de junho.
“Ampliar a segurança é uma necessidade constante, inclusive nos prédios residenciais e comerciais. Com nossa lei, pretendemos prevenir transtornos, quedas e acidentes”, afirma o parlamentar Wolney França.
Em conformidade à lei, todos os locais cujo acesso possa resultar em queda de pessoas, como janelas, beirais, varandas, fossos, lajes, telhados e corredores, devem ser protegidos.
A exigência não se aplica a áreas privativas dos prédios, e, nos locais em que houver impossibilidade de instalação das proteções, deve haver outro meio de controle de acesso. A lei também prevê que as telas de proteção devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 16046).
A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação no Diário Oficial de Parnamirim.
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