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Foi aprovado, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 144/2021, que institui a disponibilização de um atendente com fluência em Libras de plantão nos serviços dos Hospitais da Rede Pública Municipal, UBS e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Centros Clínicos de Parnamirim (CCPAR). A aprovação do PL, de autoria do vereador Gabriel César, ocorreu na manhã desta terça-feira, 16, durante a 106º Sessão Ordinária.
Segundo o parlamentar idealizador, o projeto anuncia, através de um contato com a Associação de Surdos de Parnamirim, a dificuldade dos deficientes auditivos em obter acesso às Unidades Básicas de Saúde, considerando que muitas vezes não conseguem repassar os sintomas aos profissionais da área. “Um dos direitos mais básicos dos cidadãos é que todos, independentemente de suas condições específicas, tenham pleno acesso aos atendimentos que precisam ser realizados para garantir a sua saúde”, explica o vereador Gabriel César.
Segundo o projeto de lei, fica a cargo das unidades da saúde fornecer orientações a respeito das limitações dos deficientes auditivos aos seus médicos, enfermeiras e funcionários, bem como a identificação deste serviço nas dependências do hospital, por intermédio do uso do símbolo internacional da surdez.
Após a aprovação na Câmara Municipal, o PL segue para a sanção do Poder Executivo.
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