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Para falar sobre os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como seu cumprimento no município de Parnamirim, foi convocada Audiência Pública, realizada na manhã desta quinta-feira (25), na Câmara Municipal. A audiência tem como objetivo reforçar a importância do Estatuto e foi proposta pelo vereador Thiago Fernandes.
O vereador explica que o ECA promove a Doutrina de Proteção Integral dos direitos das crianças e adolescentes, por meio de um conjunto de normas. "Assim, esse instrumento coloca as crianças e adolescentes como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas", destaca Thiago Fernandes.
Foram convidados para a audiência promotores de justiça, juízes, representantes da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Saúde, e de Esporte e Lazer. Além desses, representantes do Conselho Tutelar, da Fundação Parnamirim de Cultura (FUNPAC) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Representantes da sociedade civil e a população também vieram prestigiar, aprender mais sobre o ECA e discutir sua importância.
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