Na manhã desta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar n° 016/2023, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município. 

O novo Refis vai beneficiar diretamente a população que poderá regularizar débitos tributários junto ao município judicializados ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023. "Essa foi uma pauta aprovada em regime de urgência, em virtude da necessidade. O REFIS é uma ferramenta importante, pois o valor arrecadado é revertido em benefícios para a próprio cidadão. São descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, o que se apresenta como uma excelente possibilidade para o cidadão regularizar qualquer pendência tributária existente junto ao ao município", destacou o vereador Thiago Fernandes, que presidiu a sessão desta quarta-feira.

Alguns diferenciais é que o cidadão terá 100% de desconto nos juros e multas para parcelamento em até 12x, sem entrada (antes os 100% eram apenas para pagamento à vista); Débitos de até R$100,00 vencidos até 31 de dezembro de 2022 serão extintos; e ainda será possível parcelar as dívidas em até 60 vezes.

Outras aprovações

Também foram aprovados três projetos de lei em primeira votação. Dentre as aprovações, o PL n°093/2023 que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, o benefício da meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no município. Além disso, também foram aprovadas duas emendas, quatro requerimentos e seis moções de aplausos.