A Procuradoria Geral da Câmara de Parnamirim reuniu, na semana passada, os vereadores para discutir a atualização da Lei Orgânica do município. Esse processo teve início em 2018, quando foi criada uma comissão especial para reforma da Lei Orgânica que vem discutindo um modelo de atualização dessa lei.

"O objetivo da reunião foi apresentar aos vereadores da Casa uma série de sugestões de atualizações à Lei Orgânica", explicou um dos  Procuradores Legislativos da Câmara de Parnamirim, Hugo Fortunato. O próximo passo será a realização de uma reunião com a Comissão Especial no próximo dia 06 de outubro, onde será feita a leitura final das propostas. Após isso, o processo segue para as comissões, votação em plenária e aprovação pelo Poder Executivo.  

Segundo o procurador, essas atualizações incluem vários programas novos como atenção à mulher, regularização fundiária, assim como o aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços prestados pelo Procon. “O município também terá alterações nas estruturas de fiscalização e fortalecimento do Poder Legislativo, como também a criação de um fundo próprio para a Câmara Municipal”, detalhou Fortunato.

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica do Município é a lei fundamental que estrutura a composição dos poderes municipais, o direito dos cidadãos, tanto os bens públicos quanto as políticas públicas que vão ser exercidas pelo município. É a constituição do município.  “Do mesmo jeito que no plano federal tem a Constituição Federal, que organiza aquele ente que é a União, no plano local, tem a Lei Orgânica do Município que vai organizar toda estrutura fundamental do município”, concluiu o procurador Hugo Fortunato.  

A Lei Orgânica foi criada do Munícipio de Parnamirim foi criada em 1990. O texto foi modificado em 2008 e em 2018 recebeu a última atualização.