Vereadores também aprovaram desconto no IPTU e programa de recuperação fiscal no município
A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) que vai reger as contas do município para 2025. O projeto, fundamental para o funcionamento de todo o setor público, foi aprovado, por unanimidade, em sessão ordinária realizadas no Plenário Dr. Mário Medeiros.
A votação foi referente ao PL nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2025. A LOA aprovada pelos vereadores da Casa prevê um orçamento da ordem de R$ 1.019.842.805,00. O documento também fixa as despesas em R$ 880 milhões em despesas correntes e mais de R$ 138 milhões em despesas de capital.
O orçamento garante que o município possa cumprir e executar importantes ações estruturantes para o município. De acordo com o presidente da Casa Legislativa, vereador Wolney França, a aprovação da LOA pela Câmara Municipal é um momento democrático e crucial para garantir que o orçamento reflita as reais necessidades da população de Parnamirim. “Continuamos trabalhando, em constante diálogo com o Executivo, para garantir que o município de Parnamirim siga no caminho do progresso”, afirmou ele.
Na ocasião, também foram apreciadas 290 emendas dos vereadores à LOA que foram votadas e aprovadas pelos parlamentares. As emendas foram votadas em bloco, após todas elas terem parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Outras aprovações
Ao final da legislatura, os vereadores também aprovaram mais dois importantes projetos para a população. O Projeto de Lei Complementar nº 027, institui um desconto de 20% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025, como forma de beneficiar a população e estimular o pagamento em dia.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 028, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito municipal. Esse programa é destinado à regularização de créditos tributários municipais vencidos até 11 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não. A adesão ao REFIS pode ser feita até o dia 29 de janeiro de 2025 e visa fomentar a regularização de créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de condições facilitadas de pagamento, como parcelamentos e reduções significativas de juros e multas de mora.
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