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O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Vereador Wolney França, aprovou a criação do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), grupo que será responsável por propor as diretrizes para a implantação do Programa de Governança em Proteção de Dados da Casa do Povo. Todas as unidades administrativas da Câmara irão prestar o apoio para o pleno desenvolvimento das ações do Comitê.
O Comitê será vinculado à Presidência da Casa e coordenado pelo Procurador Geral Canindé Alves Filho, responsável pelo monitoramento contínuo e avaliações periódicas do processo. "A implementação do Programa de Governança em Proteção de Dados vai adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais", informou. "A criação do Comitê garante que todas as etapas sejam seguidas com celeridade e eficiência", completou o procurador.
O CPDP também será responsável por assegurar a aplicabilidade do Programa a todo o conjuntos de dados pessoais que estejam sob seu controle, por estabelecer políticas salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade, manter o programa integrado a estrutura geral de governança com mecanismos de supervisão internos e externos, entre outros.
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