Para atualizar e capacitar seus servidores, a Câmara Municipal de Parnamirim realiza o curso "Principais Inovações da Lei 14.133/2021 - aspectos práticos e jurídicos", nos dias 28 e 29 de julho, a partir das 8h, no Plenarinho Eva Lúcia. O curso será ministrado pelo advogado e pós-doutor em Direito pela Università del Salento (Itália), Edgar Guimarães.

A ideia é que participem servidores dos setores de Protocolo, Compras, Patrimônio, Administração, Finanças, Contabilidade e Licitação da Casa Legislativa. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada em abril de 2021 e traz mudanças significativas nos procedimentos das licitações e na formalização dos contratos administrativos.

Essa lei é fundamental para que a Administração Pública procure adquirir produtos e serviços de terceiros, ou vender bens públicos a terceiros, de forma organizada, legal e justa, sem favoritismos e com publicidade dos atos.

Currículo do ministrante

Advogado; Pós-Doutor em Direito pela Università del Salento (Itália). Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.

(Curriculum na Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/4279678597567440)