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A Câmara Municipal de Parnamirim, atendendo à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), realiza o projeto Coleta Seletiva Solidária. Na sede do legislativo municipal, o lixo é descartado de forma sustentável e ambientalmente segura.
Esse material é armazenado na Casa Legislativa, em local apropriado, e, quando atinge determinada quantidade, é coletado por uma cooperativa. “O projeto, além de ser uma alternativa ecologicamente correta, contribui para o acesso à cidadania, à oportunidade de renda e à inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e de suas famílias”, esclarece a comissão gestora da A3P.
“A ação é uma estratégia que busca a construção de uma cultura institucional para um novo modelo de gestão dos resíduos no âmbito da Administração Pública”, complementa.
Legislação
O projeto vai ao encontro das metas de sustentabilidade da Casa Legislativa e atende a critérios da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da Lei nº 5.418/2014, a Política Distrital de Resíduos Sólidos.
Conforme explica a comissão gestora da A3P, a Coleta Seletiva Solidária atende ainda ao Decreto nº 5.940/2006, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelas instituições da administração pública e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
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