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Na manhã desta quarta-feira (17), a Casa Legislativa de Parnamirim sediou o curso de formação sobre a Lei Maria da Penha, promovido pela Sesdem. Nesse sentido, guardas municipais participaram da capacitação, que visou embasar a atuação a ocorrências de violência contra a mulher. A formação ocorreu no Plenarinho Profª Eva Lúcia e foi conduzida por Dr. Deyvis de Oliveira Marques, juiz da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O que é a Lei Maria da Penha?
Principal instrumento legal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, a Lei Federal nº 11.340/06 é conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei é relevante no sentido de identificar e punir diversas formas de violência. A lei, sancionada em 2006, leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, que foi agredida pelo então companheiro, em 1983, e lutou pela condenação de seu agressor.
Conforme o texto da legislação, "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".
Para denunciar, ligue 180.
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