A capacitação "Principais Inovações da Lei 14.133/2021 - aspectos práticos e jurídicos" foi iniciada, nesta quinta-feira (28), no Plenário Dr. Mário Medeiros. O curso é ministrado pelo advogado e pós-doutor em Direito pela Università del Salento (Itália), Edgar Guimarães, e segue até esta sexta (29), trazendo aos servidores da Câmara e Prefeitura de Parnamirim atualizações sobre a nova legislação de licitações e contratos.

No momento de abertura, o presidente da Casa, vereador Wolney França, falou sobre a importância da constante qualificação dos servidores, visando assim o aprimoramento dos serviços prestados à população. “A Escola do Legislativo está sempre em busca de trazer cursos e capacitações para os servidores e, em consequência, para a sociedade”, afirmou.

O professor palestrante destacou a relevância do tema discutido, as licitações e contratações públicas. “Este é um tema tão importante, tão rico, não só para a administração pública, mas para a sociedade em geral”, pontuou Edgar Guimarães.

O curso "Principais Inovações da Lei 14.133/2021 - aspectos práticos e jurídicos" é direcionado especialmente aos servidores dos setores de Protocolo, Compras, Patrimônio, Administração, Finanças, Contabilidade e Licitação da Casa Legislativa. Além desses, participam também servidores de licitações da Prefeitura Municipal de Parnamirim.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada em abril de 2021 e traz mudanças nos procedimentos das licitações e na formalização dos contratos administrativos. Essa lei é fundamental para que a Administração Pública procure adquirir produtos e serviços de terceiros, ou vender bens públicos a terceiros, de forma organizada, legal e justa, sem favoritismos e com publicidade dos atos.