A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Parnamirim se reuniu na tarde desta segunda-feira (08/09), para a 13ª sessão do colegiado em 2025. Estiveram presentes os vereadores Prof. Ítalo Siqueira (presidente da comissão), Dr. Jonas Godeiro, Michael Borges e Rafaela de Nilda, além da procuradora da Casa Legislativa, Dra. Aglene e dos assessores dos vereadores.

A leitura da ata da reunião anterior foi dispensada, abrindo espaço para a distribuição e análise de proposições legislativas. No total, foram encaminhados 12 projetos de lei – incluindo um do Poder Executivo –, além de um recurso e um cumprimento de despacho.

Foram analisadas ao todo 16 matérias já distribuídas: 4 receberam parecer favorável, 9 foram devolvidas para correções de técnica legislativa, 2 arquivadas e 1 rejeitada por inconstitucionalidade.

PROJETOS EM DESTAQUE

Entre as matérias distribuídas nesta reunião, chamaram a atenção um projeto do vereador Michael Diniz, que proíbe práticas que promovam a desvalorização e objetificação da mulher no ambiente escolar; um do vereador Dr. Jonas Godeiro, que veda a autopromoção de agentes públicos, incluindo divulgação de nomes de autoridades e discursos em eventos; um do vereador Thiago Fernandes, que institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação; e um do presidente da Câmara, Dr. César Maia, que obriga a inserção de descrições em imagens publicadas nas redes sociais institucionais da administração municipal, promovendo acessibilidade para pessoas com deficiência visual e baixa visão.

A próxima reunião da CCJ está agendada para o dia 29 de setembro.

A íntegra da sessão desta segunda-feira pode ser assistida pelo canal oficial da Câmara no YouTube, no link https://www.youtube.com/watch?v=9OeZmXebJHE&pp=wgIGCgQQAhgB