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A 8ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) ocorreu nesta segunda (3). Na pauta, nove projetos de lei foram distribuídos para os três relatores, assim como catorze foram votados.
Entre os assuntos debatidos: instituição (no âmbito da rede municipal de ensino), o Programa Defesa Civil nas escolas; denominações dos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - do bairro de Monte Castelo, de CRAS Pedro Fernandes da Silva; como também o CRAS, do bairro de Vale do Sol, de CRAS Suely Medeiros; e distribuição do projeto de lei 74/2024, que dispõe sobre a vedação de acesso para cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou assessoramento, no município de Parnamirim, de pessoa condenada por prática de assédio moral.
A reunião contou com a presença do presidente da CCJ, vereador Thiago Fernandes, do primeiro secretário, vereador Professor Ítalo, do segundo secretário, vereador Gustavo Negócio, da procuradora legislativa, Aglene Sotero, além de assessores parlamentares.
Para o presidente, Thiago Fernandes, o encontro é essencial. “Hoje, vamos deliberar mais alguns projetos de lei, tanto do executivo quanto do legislativo, fazendo as análises de legalidade e em caso de inconformidade, faremos as solicitações aos autores”, conclui.
A próxima reunião ficou agendada para o dia 17 de junho. As reuniões da CCJ são transmitidas pelo canal oficial do YouTube da Câmara de Parnamirim. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=PTD1uqHetqE
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