A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Parnamirim realiza, nesta quinta-feira (13 de agosto de 2026), a sua 10ª Reunião Ordinária. A pauta conta com uma extensa relação de matérias para debate, votação de pareceres e distribuição a relatores, abordando temas centrais para o município, como saúde pública, orçamento, educação e infraestrutura.

Projetos em Votação

Durante a reunião, os vereadores membros da comissão avaliam a constitucionalidade e a técnica legislativa de duas matérias de destaque sobre o combate ao trabalho infantil e a saúde materna. São eles: Projeto de Lei nº 123/2026, que prevê a criação da Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho do Adolescente; e o Projeto de Lei nº 125/2026, que institui o Programa Pré-Natal Psicológico como ação complementar na rede pública municipal.

Além desses, também será votado o Projeto de Lei nº 127/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, referente à cessão de uso de bem imóvel público para a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), destinado à implantação e operação da Estação Elevatória de Esgoto EEE 10+11.