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A 7ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) foi realizada nesta segunda, 20, na Câmara de Parnamirim. A reunião ocorreu no plenário Dr. Mário Medeiros. Na pauta, 17 projetos de lei foram distribuídos para os três relatores, como também 9 discutidos e votados.
Entre os assuntos debatidos: a instituição de pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde aos profissionais (de saúde bucal) no município; autorização do executivo a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal; instituição da corrida do trabalhador no calendário oficial de eventos de Parnamirim; instituição da obrigatoriedade de apresentação de certidão criminal para cuidadores de crianças; e regulamentação dos artigos 1º e o 3º da lei nº 1.215/04, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A reunião contou com a presença do presidente da CCJ, vereador Thiago Fernandes, do primeiro secretário, vereador Professor Ítalo, da procuradora legislativa, Aglene Sotero, além de assessores parlamentares.
A procuradora legislativa, Aglene Sotero lembra que as sessões são públicas e que qualquer pessoa pode acompanhá-las. “O acompanhamento das sessões da CCJ é importante para que o cidadão se mantenha informado a respeito dos temas e projetos que têm sido discutidos na Casa Legislativa da sua cidade”, explica.
Para o presidente, Thiago Fernandes, o encontro é essencial. “Dar continuidade aos trabalhos dos projetos que estão tramitando na Câmara, tanto do executivo quanto do executivo”, analisa.
As reuniões são quinzenais. A próxima foi agendada para o dia 03 de junho. As reuniões da CCJ são transmitidas pelo canal oficial do YouTube da Câmara de Parnamirim. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=PTD1uqHetqE
Reunião Extraordinária
Após a 7ª reunião ordinária da CCJ foi realizada ainda a 3ª reunião extraordinária para redistribuição de alguns PLs e emissão de despachos. 12 projetos foram redistribuídos e 11 votados. A extraordinária é convocada quando alguns projetos tramitam em regime de urgência ou estão exaurindo os prazos.
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