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Na manhã desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou, por meio da Escola do Legislativo, um minicurso de introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) no Plenarinho.
O Procurador-Geral da Câmara, Canindé Alves, e o especialista em direito digital e compliance, Caio Luiz Araújo, abordaram temas como: a necessidade da lei; a importância da proteção de dados; a diferença de uso de dados por entidades privadas e públicas; os princípios gerais da proteção de dados; e as bases legais, além de outros temas.
Samuel Zwinglio
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Reunião aconteceu na manhã desta segunda-feira, 24, no Plenário Dr. Mário Medeiros.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08h às 14h.
(84) 99896-0228
protocolo@camaraparnamirim.rn.gov.br
CNPJ: 09.116.070/0001-84
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