Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final discutiu constitucionalidade de projetos em reunião

A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final realizou reunião, nesta segunda-feira (17), no Plenário Dr. Mário Medeiros. O objetivo foi a discussão da constitucionalidade de projetos de lei em tramitação na Casa, além da elaboração de pareceres, apresentação de emendas e realização de demais procedimentos cabíveis à análise das proposições. 

Presidida pelo vereador Thiago Fernandes e composta ainda pelos parlamentares Gustavo Negócio e Professor Ítalo, a comissão indica se os projetos em tramitação são constitucionais, podendo sugerir modificações. A reunião contou com a presença de dois assessores e do procurador da Câmara Municipal Hugo Fortunato. 

Um dos projetos debatidos foi o PL nº 37/2023, que dá nova redação à Lei Ordinária nº 1.730/2015. O PL é de autoria do vereador Gabriel César e ficou sob relatoria do parlamentar Gustavo Negócio, que opinou por sua aprovação e acrescentou a Emenda Mista Modificativa e Supressiva nº 01/2023. Ainda, o relator recomendou que o projeto seja encaminhado à Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.