Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final se reuniu para discutir 16 projetos de lei

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final realizou reunião, no Plenário Dr. Mário Medeiros, nesta segunda-feira (8),  em que discutiu a constitucionalidade de 16 projetos de lei. Presidida pelo vereador Thiago Fernandes e composta ainda pelos parlamentares Gustavo Negócio e Professor Ítalo, a comissão é responsável por analisar os projetos em tramitação na Casa Legislativa.

Um dos projetos debatidos foi o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Wolney França, que cria a Semana do Consumidor no calendário oficial de eventos do município. A comissão opinou pela aprovação total do projeto.

A comissão também discutiu o PL nº 82/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel municipal. De autoria do Poder Executivo, o projeto teve aprovação total. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final recomendou o envio de autos à Comissão Permanente de Saneamento.