Comissão vota favorável ao projeto de lei controle de natalidade de cães e gatos em Parnamirim

19/11/2019 | Categoria: Saúde

Resumo: Regulamentação de política de controle de natalidade de cães e gatos no Município de Parnamirim

A comissão permanente de saúde, educação e assistência social da Câmara Municipal de Parnamirim, votou a favor do projeto de lei 061/2019, de autoria do vereador e professor Italo Siqueira, que dispõe sobre regulamentação de política de controle de natalidade de cães e gatos no Município de Parnamirim.

Segundo o vereador, dado o grande número dos animais de rua e sua evidente reprodução indiscriminada, vê-se a implantação do programa previsto em Lei Federal é de extrema necessidade. A regulamentação da política do controle de natalidade de cães e gatos no Município de Parnamirim por meio desta Lei se faz necessária desde que a Lei nº 13.426/2017 foi sancionada pelo Senado Federal em março de 2017. “Atualmente, já dispomos de conhecimento científico e epidemiológico suficiente para nos valermos de técnicas eficazes de controle populacional de animais. E não cabe à saúde pública atuar com critério leigo, se há critério técnico solucionando o problema”, disse.

Ainda segundo ele, não há como negar que a procriação desordenada, da qual decorre a superpopulação de animais, é consequência não só da ineficaz política de saúde pública, mas também da omissão do Poder Público que se desprende de sua obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e preservação do meio ambiente, conforme o disposto no art. 225, VI da Constituição Federal. “as entidades de proteção animal não podem suprir a omissão do Poder Público, pois não podem realizar campanhas educativas e de esterilização em massa sem o devido apoio governamental”, concluiu.  

Texto e foto: Assessoria do vereador Ítalo Siqueira

Samuel Zwinglio