Nesta segunda-feira (8), foi realizada a 103ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim. Na ocasião, foram discutidas questões de interesse da população.

Entraram em pauta a Redação Final do Projeto de Lei nº 207/2021, de autoria de Wolney França e Michael Borges, além de três emendas referentes a projetos de lei. Todos foram aprovados. O PL nº 207/2021 concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo ou emprego.

Em primeira discussão e primeira votação, foi aprovado o PL nº 166/2021,de autoria do vereador Gustavo Negócio, que dispõe sobre o dever dos dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental de comunicar ao Conselho Tutelar as faltas consecutivas superiores a 5 dias e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos. De mesma autoria, foi aprovado em primeira discussão e primeira votação o PL nº 229/2021, dispondo sobre a vedação de acesso para cargos públicos de pessoas condenadas por crime de injúria racial e racismo.

Também foi aprovado o PL nº 204/2021, de autoria dos parlamentares Professor Ítalo e Professor Diego, que institui a política municipal de estímulo ao empreendedorismo nas escolas e na comunidade de Ensino Fundamental do Poder Público.

Além desses, os parlamentares aprovaram o PL nº 222/2021, de autoria do vereador Michael Borges, que dispõe sobre a vedação de acesso para cargos públicos de pessoas condenadas por crime contra a pessoa idosa. 

A Sessão encerrou com a aprovação da moção de congratulação nº 017/2021, dirigida à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, em comemoração aos 40 anos de sua criação. A moção é de autoria de todos os parlamentares.