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Na última quarta-feira (28), foi sancionada a Lei nº 2.406, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes com os contatos do Procon Câmara nos estabelecimentos comerciais de Parnamirim.
O procurador do Procon Câmara, Tiago Neves, explica que a lei é importante por dar visibilidade ao órgão de defesa do consumidor e disponibilizar informações necessárias para o acesso aos serviços prestados pelo setor.
“A lei representa um marco significativo no que diz respeito ao acesso dos consumidores aos serviços de proteção e defesa de seus direitos, pois possibilita que os consumidores relatem imediatamente qualquer ocorrência relevante ao Procon e recebam a orientação adequada”, afirmou.
O procurador ainda declarou que “por meio do Procon Câmara, os consumidores têm a oportunidade de usufruir de um serviço público especializado, dedicado à proteção e defesa de seus direitos”.
A sanção da lei pelo Poder Executivo Municipal consta no Diário Oficial, divulgado no site da Prefeitura de Parnamirim, referente ao dia 28 de junho de 2023.
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