Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é sancionada

O Projeto de Lei Nº 109/2021, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista foi sancionado pelo Prefeito Rosano Taveira. De autoria do vereador Thiago Fernandes, o PL deu origem à Lei 2.142 de 16 de agosto de 2021. Entre os principais objetivos da Política, está a garantia de uma vida digna, integridade física, moral e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa com Transtorno.

“Ficamos muito contentes com a sanção desse Projeto, que vai beneficiar diretamente um grupo de pessoas muito importante para o nosso mandato”, afirmou o vereador. “Precisamos proteger esses cidadãos de qualquer forma de abuso e exploração e garantir o acesso digno aos serviços de saúde, sempre tendo em vista as suas necessidades especiais”, concluiu.

Entre os principais objetivos da Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, está justamente a garantia de acesso a ações e serviços da Prefeitura, como é o caso do diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; o acesso a informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento, entre outras deliberações que beneficiarão diretamente essa comunidade.