Projeto de Lei que auxilia no combate à violência contra a mulher é aprovado durante 47ª Sessão Ordinária

Com o intuito de auxiliar no combate à violência contra a mulher e informar a população acerca da disponibilidade da Lei Maria da Penha, foi aprovado, durante a 47ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 69/2022. O PL é de autoria do vereador Thiago Fernandes, e sua aprovação se deu em segunda discussão.

O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com os números da Lei Maria da Penha; do telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; e da Polícia Militar.

Informações

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: 3644-6407

Polícia Militar: 59145-450