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Com o intuito de auxiliar no combate à violência contra a mulher e informar a população acerca da disponibilidade da Lei Maria da Penha, foi aprovado, durante a 47ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 69/2022. O PL é de autoria do vereador Thiago Fernandes, e sua aprovação se deu em segunda discussão.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com os números da Lei Maria da Penha; do telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; e da Polícia Militar.
Informações
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: 3644-6407
Polícia Militar: 59145-450
Samuel Zwinglio
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16ª CCJ aprova 16 projetos de lei
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