Regulamentação do transporte por aplicativos é aprovada pela Câmara de Parnamirim

O projeto de lei nº 076/2019 intitulada Lei dos Aplicativos, é aprovada na Câmara Municipal de Parnamirim. Com proposição da vereadora Ana Michele, a lei institui na cidade, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

A prestação do serviço de transporte por aplicativo deverá ser realizado por particulares devidamente cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação de rede que operam o serviço nas condições estabelecidas pela lei aprovada.

Entre as definições da lei, direciona que o gerenciamento, normatização, controle e fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade Urbana - SESDEM.

O Projeto segue para a sanção do Executivo Municipal, que deverá publicar a Lei no Diário Oficial do Município nos próximos dias.