Esta semana, a Câmara Municipal de Parnamirim realizou a primeira discussão para debater a revisão da Lei Orgânica do município. A Lei Orgânica foi criada em 1990 e essa será a terceira atualização do texto, que já foi modificado em 2008 e 2018.  

Os vereadores debateram a emenda 01/20 que prevê a atualização da Lei Orgânica do município durante sessão ordinária. Em 2018, foi criada uma comissão especial para acompanhar e propor reformas na Lei Orgânica e que vem discutindo um modelo de atualização dessa lei.

Na sessão, a comissão especial fez a leitura final das propostas que incluem vários programas novos como atenção à mulher, regularização fundiária, assim como o aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços prestados pelo Procon Câmara. Segundo o procurador legislativo da Câmara de Parnamirim, Hugo Fortunato, “o município também terá alterações nas estruturas de fiscalização e fortalecimento do Poder Legislativo, como também a criação de um fundo próprio para a Câmara Municipal”.

Agora, a Casa Legislativa se prepara realizar a segunda e última votação da proposta de atualização da Lei Orgânica do município de Parnamirim.

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica do Município é a lei fundamental que estrutura a composição dos poderes municipais, o direito dos cidadãos, tanto os bens públicos quanto às políticas públicas que vão ser exercidas pelo município. É a constituição do município.  “Do mesmo jeito que no plano federal tem a Constituição Federal, que organiza aquele ente que é a União, no plano local, tem a Lei Orgânica do Município que vai organizar toda estrutura fundamental do município”, concluiu o procurador Hugo Fortunato.