Dando continuidade à programação do Mês da Mulher na Câmara de Parnamirim, a vereadora Rafaela de Nilda, representando a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, destacou algumas leis voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres no município. O pronunciamento ocorreu durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 12, no Plenário Dr. Mário Medeiros.

A vereadora destacou as iniciativas parlamentares em prol da luta feminina e reforçou a necessidade de ampliar a representatividade das mulheres no Legislativo municipal, atualmente composta por três vereadoras. "Esse é um passo entre tantos que ainda precisamos dar nesta Casa Legislativa, assim como tantas outras mulheres já deram", declarou Rafaela.

Confira as legislações citadas durante a sessão ordinária:

Lei nº 1.970/2019 - Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privativas de saúde sobre a adoção nascituro do âmbito do município de Parnamirim/RN;

Lei nº 1.971/2019 - Dispõe sobre as instituições, no âmbito municipal de Parnamirim/RN, a Semana de Prevenção à Doenças Cardiovasculares e suas consequências para as mulheres e dá outras providências;

Lei nº 1.984/2019 - Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior, quando houver registro da violência no livro de ocorrência e dá outras providências;

Lei nº 2.089/2020 - Dispõe sobre a nova redação ao Art. 1 da Lei Ordinária nº 1.970/2019 e dá outras providências;

Lei nº2.033/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casa noturnas em notarem medida de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;

Lei nº 2.045/2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção e combate ao assédio de mulheres no meios de transportes coletivo, no âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências;

Lei nº 2.073/2020 - Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços contratados pelo Poder;

Lei nº 2.136/2025 - Institui nas escolas municipais de Parnamirim a Semana da Valorização das Mulheres e Meninas e da prevenção e combate ao assédio e violência doméstica;

Lei nº 2.185/2021 - Institui o selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização à plena vivência da mulher no âmbito de trabalho em Parnamirim e dá outras providências;

Lei nº 2.188/2021 - Institui e inclui no calendário do município de Parnamirim o dia 25 de julho como o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-americana e Caribenha e dá outras providências;

Lei nº 2.158/2021 - Dispõe sobre a criação da Padroeira Maria da Penha no município de Parnamirim/RN e dá outras providências;

Lei Complementar nº237/2022 - Altera as leis complementares 164/2019 e 165/2019 para criar na estrutura organizacional da administração pública direta do município de Parnamirim/RN e Secretaria Municipal da Mulher e do Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências;

Lei nº 2.285/2022 - Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas contra mulher no âmbito do município de Parnamirim;

Lei nº 2.367/2022 - Institui a Campanha Check Up feminina para orientação e prevenção de doenças;

Texto: Lívia Mel, sob a supervisão de Cida Ramos
Fotos: José Neto