Os vereadores de Parnamirim apreciaram e votaram em segunda discussão a  emenda 01/20 que prevê a atualização da Lei Orgânica do município durante sessão ordinária realizada ontem(14), na Câmara Municipal de Parnamirim. 

A emenda prevê, entre as principais alterações, a adição de programas como a atenção à mulher em situação de vulnerabilidade, bem como outros de atenção jurídica à comunidade para orientação e proteção de direitos, a regularização fundiária, o aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços prestados pelo Procon Câmara, a criação de um fundo próprio para a Câmara Municipal.

 Além disso, as alterações no dispositivo irão possibilitar a adição do cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora, a não reeleição para presidente, entre outras.

A Lei Orgânica foi criada em 1990 e essa será a terceira atualização do texto, que já foi modificado em 2008 e 2018.  

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica do Município é a lei fundamental que estrutura a composição dos poderes municipais, o direito dos cidadãos, tanto os bens públicos quanto às políticas públicas que vão ser exercidas pelo município. É a constituição do município.  “Do mesmo jeito que no plano federal tem a Constituição Federal, que organiza aquele ente que é a União, no plano local, tem a Lei Orgânica do Município que vai organizar toda estrutura fundamental do município”, explica o procurador da Câmara, Hugo Fortunato.