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A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Parnamirim realizou sua 13ª Reunião Ordinária de 2026 e apreciou 33 matérias legislativas. A pauta foi dividida entre a distribuição de novos textos para relatoria e a votação de pareceres técnicos.
Saúde e inclusão: Fornecimento gratuito de sensores contínuos de glicose pelo SUS municipal (PL nº 126/2026, do vereador Léo Lima), Carteira de Identificação da Mãe Atípica e Cuidador (PL nº 182/2026, da vereadora Rafaela de Nilda) e o programa "Férias Sem Fome" na rede de ensino (PL nº 181/2026, da vereadora Carol Pires).
Segurança e administração: Criação do Centro de Formação da Guarda Municipal (PLC nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo), estruturação da Ouvidoria da Câmara (PLC nº 018/2026, da Mesa Diretora) e análise do veto parcial às Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027).
Destaques das matérias votadas pela comissão:
Cidadania e saúde: Pareceres sobre a Carteira de Direitos da Mulher (PL nº 156/2026, do vereador Wolney França), prioridade de matrícula escolar para alunos com deficiência (PL nº 042/2026, do vereador Gabriel César) e vagas em creches para filhos de mães solo e atípicas (PL nº 065/2026, da vereadora Carol Pires).
Causa animal e esporte: Implantação do Censo Canino e Felino (PL nº 149/2026, do vereador Michael Borges), denúncias de maus-tratos em pet shops (PL nº 070/2026, do vereador Dr. Jonas Godeiro) e criação do programa Movimenta Parnamirim (PL nº 066/2026, de autoria do Poder Executivo).
Com o aval da comissão jurídica, as propostas seguem para os colegiados temáticos e, em seguida, para votação final no Plenário Dr. Mário Medeiros.
A íntegra da transmissão está disponível no canal oficial da TV Câmara Parnamirim, através do link:
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